Portal da Transparência

Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.

Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal.

Não há restrições, todos os cidadãos podem acessar as informações contidas no portal.

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal.

Para consultar as licitações em andamento e finalizadas basta acessar http://espigaoaltodoiguacupr.equiplano.com.br:7474/transparencia/licitacoes

Os imóveis cujo possuidor seja aposentado, pensionista ou esteja em gozo de outro benefício previdenciário oficial, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos, na forma do art. 134 da Lei Municipal nº 287,de 2005 - Código Tributário Municipal: a) - não possuam outros rendimentos além dos benefícios previdenciários; b) tenham um único imóvel urbano; c) residam no imóvel que teve a incidência do tributo.

Basta seguir os seguintes passos: - Acessar https://www.espigaoaltodoiguacu.pr.gov.br/, clique em Portal do Contribuinte - Novamente em Portal do Contribuinte, Clique em CARNÊS E GUIAS, IPTU - Em Tipo de Pesquisa o cidadão pode escolher por: INSCRIÇÃO, INDICAÇÃO FISCAL, CNPJ OU CPF e inserir o número abaixo Seguindo esses passos o arquivo será baixado em seu dispositivo.

Basta acessar o seguinte link: https://atoteca.tce.pr.gov.br/Pagina/PesquisarLegislacao.aspx

Basta acessar o seguinte link: https://espigaoaltodoiguacu.diofm.com.br/